|
|
FAM 21 (2000)87-112
D O C U M E N T A C I O N
Resolución sobre asuntos que afectan a la familia (ccBOE» núm. 57, del 7 marzo 2000, pp. 9482-9490)
D e c o n f o r m i d a d c o n lo e s t a b l e c i d o e n e l a r t í c u l o 163 d e l t e x t o refundido de la Ley G e n e r a l P r e s u p u e s t a r i a , aprobado por R e a l D e c r e t o L e g i s l a t i v o 1 0 9 1 / 1 9 8 8 , d e 23 d e s e p t i e m b r e , y m o d i f i c a d o p o r Ley 13/1996, d e 30 d e d i c i e m b r e , l a C o n f e r e n c i a S e c t o r i a l d e A s u n t o s S o c i a l e s a c o r d ó , e n s u r e u n i ó n d e 8 d e f e b r e r o d e 1999, los c r i t e r i o s objetivos de distribución de varios créditos presupuestarios, destinados a s u b v e n c i o n e s p a r a la r e a l i z a c i ó n de p r o g r a m a s de s e r v i c i o s sociales. A p r o b a d o p o r el C o n s e j o de Ministros, e n su r e u n i ó n del día 18 d e f e b r e r o d e 2000, e l A c u e r d o p o r e l q u e s e f o r m a l i z a n los c o m p r o m i s o s financieros de la Administración G e n e r a l del Estado r e s p e c t o a dicha distribución, p r o c e d e la p u b l i c a c i ó n e n el «Boletín Oficial del Estado» d e la c i t a d a d i s t r i b u c i ó n q u e figura c o m o a n e x o a l a p r e s e n t e R e s o l u c i ó n . Lo q u e s e h a c e público a los e f e c t o s oportunos. M a d r i d , 22 d e f e b r e r o d e 2 0 0 0 . — L a S e c r e t a r i a g e n e r a l t é c n i c a , María Dolores Cospedal García.
ANEXO
A) C r é d i t o p a r a p r o g r a m a s d e a p o y o a f a m i l i a s e n s i t u a c i o n e s e s p e c i a l e s m e d i a n t e C o n v e n i o s - p r o g r a m a s con C o m u n i d a d e s A u t ó n o m a s , p o r un i m p o r t e de 2.000.000.000 de p e s e t a s , incluido en la aplicación p r e s u p u e s t a r i a l 9 . 0 4 . 3 l 3 0 . 4 5 4 . 0 1 C o n e l fin d e a p o y a r y p r e s t a r a t e n c i ó n a f a m i l i a s q u e s e e n c u e n t r a n e n s i t u a c i o n e s e s p e c i a l e s , así c o m o p r e v e n i r q u e e s t a s s i t u a c i o n e s p u e d a n d e g e n e r a r e n situaciones de exclusión social o desintegración 87
|
