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CONSULTA DA NATUREZA DO CONHECIDO CORPO NACIONAL DE ESCUTAS (CNE)
FACE ÀS NORMAS JURÍDICAS APLICÁVEIS
Foi-nos colocado pelo Assistente Nacional do Corpo Nacional de Escutas, em representação da Conferência Episcopal Portuguesa, um conjunto de questões que se prendem no seu essencial com o apuramento da natureza do conhecido Corpo Nacional de Escutas, de ora em diante denominado abreviadamente por CNE. As questões colocadas em particular são as seguintes: a) O CNE - Escutismo Católico Português não foi constituído por iniciativa da Hierarquia da Igreja Católica? b) O CNE, no artigo 2º dos Estatutos, não se afirma como movimento da Igreja Católica? c) Como movimento da Igreja Católica não está o CNE sujeito às normas do Direito Canónico que regem as associações privadas de fiéis, tal como estabelece o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento Geral? d) E nesses termos está sujeito à vigilância e ao governo da competente autoridade eclesiástica, conforme aos cânones 298 § 1, e 323 § 1, do Código de Direito Canónico? e) A Concordata entre Portugal e a Santa Sé, no seu artigo 11.º não dispõe que as entidades canónicas gozam de autonomia em relação ao Estado, ficando sujeitas ao direito canónico e ao direito civil (neste caso, quanto às normas que regulem a sua actividade externa)? f) A Concordata, como tratado internacional, não se sobrepõe às normas de direito interno nacional, nos termos do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa? A resposta a estas questões —pelo seu âmbito, naturalmente particulares ou específicas face à questão essencial que é apurar a natureza do CNE— implica assim que se analise num primeiro momento o desenrolar histórico da existência institucional do CNE e a sua natureza face às normas jurídicas aplicáveis e, num segundo momento, se proceda então a
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