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O PROTOCOLO ADICIONAL A CONCORDATA ENTRE A SANTA SE E PORTUGAL SOBRE O CASAMENTO CANONICO TEXTO DO PROTOCOLO PROTOCOLO ADICIONAL A CONCORDATA ENTRE A SANTA SE E A REPUBLICA PORTUGUESA DE 7 DE MAIO DE 1940 A SANTA SÉ E O GOVERNO PORTUGUÉS Afirmando a vontade de manter o regime concordatário vigente para a paz e o majar bem da Igreja e do Estado, Tomando em considera4o, por auto lado, a nava situaÇáo apresentada pela parte portuguesa no que se refere á disposiÇáo contida no Artigo XXIV da Concordata de 7 de maio de 1940. Acordaram no que segue: O Artigo XXIV da Concordata de 7 de majo de 1940 é modificado da seguinte forma: "Celebrando o casamento católico os cónjuges assumem por esse mesmo facto, perante a Igreja, a obrigaÇáo de se aterem ás normas canónicas que o regulam e, em particular, de respeitarem as suas propriedades essenciais. A Santa Sé, reafirmando a doutrina da Igreja Católica sobre a indissolubilidade do vínculo matrimonial, recorda aos cónjuges que contraírem o matrimónio canónico, o grave dever que ihes incumbe de se ná'o valerem da faculdade civil de requerer o ciivárcio". II Mantém-se em vigor os outros Artigos de Concordata de 7 de maio de 1940. III O presente Protocolo, cujos textos em língua portuguesa e em lingua italiana faráo igualmente fé, entrará em vigor logo que sejam trocados os instrumentos de ratifieaÇáo. Feíto em duplo exemplar. Cidade do Vaticano, 15 de Fevereiro de 1975. GIOVANNI Card. VILLOT FRANCISCO SALGADO ZENHA

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